Artigo 167.º — Indicações obrigatórias

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/09/1991

1 -Os exemplares de obra fotográfica devem conter as seguintes indicações:
1. a)Nome do fotógrafo;
2. b)Em fotografia de obras de artes plásticas, o nome do autor da obra fotografada.
2 -Só pode ser reprimida como abusiva a reprodução irregular das fotografias em que figurem as indicações referidas, não podendo o autor, na falta destas indicações, exigir as retribuições previstas no presente Código, salvo se o fotógrafo provar má-fé de quem fez a reprodução.