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Artigo 183.º — Duração dos direitos conexos

AlteradoVersão 7Vigente desde: 04/07/2023
  1. 1 -Os direitos conexos caducam decorrido um período de 50 anos:
    1. a)Após a representação ou execução pelo artista intérprete ou executante;
    2. b)Após a primeira fixação, pelo produtor, do videograma ou filme;
    3. c)Após a primeira emissão pelo organismo de radiodifusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.
  2. 2 -Se, no decurso do período referido no número anterior, o videograma ou filme protegidos forem objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 50 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
  3. 3 -Se a fixação da prestação do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de uma publicação ou comunicação ao público lícitas, no decurso do prazo referido no n.º 1, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -O termo «filme» designa uma obra cinematográfica ou áudio-visual e toda e qualquer sequência de imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.
  6. 6 -Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em publicação de imprensa.
  7. 7 -É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no número anterior o disposto no artigo 37.º
  8. 8 -Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 31.º
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