Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 205 — Contraordenações(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 205 — Contraordenações

   Versão 5 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 205 — Contraordenações

   Versão 4 · em vigor desde 01/04/2008

   Lei n.º 16/2008 - 1.ª Série (01/04/2008)

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4. Alterado

   Artigo 205 — Contraordenações

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/1985

   Lei n.º 45/85 - 1.ª Série (17/09/1985)

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5. Alterado

   Artigo 205 — Contraordenações

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 205 — Contraordenações

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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