É aprovado o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
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Código
DRECodigo do Direito de Autor e Direitos Conexos
- Aprovado por
- Decreto-Lei n.º 63/85
- Publicação
- 14/03/1985
- Emissor
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Última alteração
- 19/06/2023
- Código
- CDADC
150
artigos
1985
publicado
em vigor
estado
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Sem texto consolidado para Artigo 26-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 39-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 44-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 44-C em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 44-D em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Direito de revogação em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 44-F em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 45 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 46 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 50 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 51 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 53 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 55 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 57 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 61 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 65 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 66 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 71 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 72 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 74-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 74-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 74-C em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 74-D em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Mecanismos de negociação em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 77 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 78 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 79 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 82-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 82-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 82-C em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 85 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 86 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 89 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 93 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 95 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 162 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 164 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 166 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 171 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 172 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-C em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-D em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Dever de informação em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-F em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-G em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-H em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 175-I em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 177 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 183-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 188-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 188-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 191 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 195 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 197 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 198 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 200 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 202 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 203 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 206-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-C em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-D em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Responsabilidade do requerente em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-F em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-G em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-H em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-I em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-J em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 210-L em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 211-A em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 211-B em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 213 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 214 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 215 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 217 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 218 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 219 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 220 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 221 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 222 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 223 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 224 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 225 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 226 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 227 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 228 em 14/03/1985
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Sem texto consolidado para Artigo 229 em 14/03/1985
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As regras actuais sobre o registo que não contrariem o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina do registo do direito de autor.
É revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas.
Anexo - CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
Título I - Da obra protegida e do direito de autor
Capítulo I - Da obra protegida
(Definição)
1 - Obras literárias ou artísticas são exteriorizações das criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico.
2 - As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.
3 - A obra literária ou artística existe, para os efeitos do disposto neste Código, independentemente da sua divulgação, utilização ou exploração.
4 - As sucessivas edições de uma obra, posto que correctas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original, nem o são as reproduções de obra de arte, embora com diversas dimensões.
(Obras originais)
As exteriorizações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior entendem-se, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, abrangendo, nomeadamente:
a) Livros, folhetos, revistas e jornais;
b) Conferências, lições, alocuções e sermões;
c) Obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;
d) Obras coreográficas e pantominas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma;
e) Composições musicais, com ou sem palavras;
f) Obras cinematográficas, televisivas, fonográficas, videográficas e radiofónicas;
g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, arquitectura, escultura, gravura e litografia;
h) Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
i) Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística, independentemente da protecção relativa à propriedade industrial;
j) Ilustrações e cartas geográficas;
l) Projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciências;
m) Lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem de originalidade;
n) Paródias e as restantes composições do género literário, musical ou outro, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.
(Obras equiparadas a originais)
1 - São obras equiparadas a originais:
a) As traduções, arranjos, instrumentações, dramatizações e outras transformações de qualquer obra literária ou artística, ainda que esta não esteja protegida;
b) Os sumários e as compilações de obras protegidas ou não, tais como selectas, enciclopédias e antologias que, pela escolha ou disposição das matérias, constituam criações intelectuais;
c) As compilações sistemáticas ou anotadas de textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração.
2 - A protecção conferida a estas obras não prejudica os direitos reconhecidos aos autores da correspondente obra original.
(Título da obra)
1 - A protecção da obra literária ou artística é extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada.
2 - Consideram-se que não satisfazem estes requisitos:
a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto de obras de certo género;
b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, histórico-dramáticas ou literárias e mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.
3 - O título de obra não publicada ou não divulgada é protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.
(Obra publicada e obra divulgada)
1 - A obra publicada é uma obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra.
2 - Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra que não importe a sua reprodução nos termos do número anterior.
3 - Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a publicação, a representação da obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura e a exposição de qualquer obra artística.
(Exclusão de protecção)
1 - Não constituem objecto de protecção:
a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgados;
b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos, salvo se se verificar a previsão do n.º 4 deste artigo;
c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
d) Os discursos políticos.
2 - A reprodução integral, em separata, em colectânea ou noutra utilização conjunta, de discursos, peças oratórias e demais textos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 só pode ser feita pelo autor ou com o seu consentimento.
3 - A utilização por terceiro de obra referida no n.º 1, quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulgação.
4 - É proibida a comunicação dos textos a que se refere a alínea b) do n.º 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, só podendo a proibição ser judicialmente removida se para isso se provar interesse legítimo de valoração superior à determinante da proibição.
(Compilações e anotações de textos oficiais)
1 - Os textos compilados ou anotados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como as suas traduções oficiais, não beneficiam de protecção.
2 - Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras literárias ou artísticas, estas poderão ser reproduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate.
Capítulo II - Do direito de autor
Secção I - Do conteúdo do direito de autor
(Reconhecimento do direito de autor)
O direito de autor sobre obra literária ou artística é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.
(Conteúdo do direito de autor)
1 - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza sui generis, denominados direitos morais.
2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.
3 - Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da cessão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.
Secção II - Da atribuição do direito de autor
(Suportes da obra)
1 - O direito de autor sobre obra literária ou artística como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.
2 - O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no número anterior não gozam de quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.
(Titularidade)
O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra literária ou artística, salvo disposição expressa em contrário.
(Determinação da titularidade em casos excepcionais)
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 179.º, a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor relativo à obra feita por encomenda ou por conta de outrem, no cumprimento de dever funcional ou de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que for tácita ou expressamente convencionado.
2 - Presume-se que a obra pertence à entidade que a custeia ou publica se é realizada no desempenho de um dever funcional ou de um contrato de trabalho e que pertence ao criador intelectual no caso contrário.
3 - A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal constitui presunção de que o direito de autor fica realmente a pertencer à aludida entidade.
4 - Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual poderá exigir, para além da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da publicação, uma remuneração especial:
a) Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;
b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não incluídas ou previstas na fixação da remuneração ajustada.
(Exercício do direito pelo destinatário da obra)
1 - Quando o direito de autor pertence ao criador intelectual, o destinatário tem o direito de utilizar a obra, mas apenas para os fins previstos no respectivo acordo ou que levaram à sua celebração.
2 - A extensão dos poderes do destinatário, nomeadamente no que respeita à atribuição a este de faculdades de modificação, resulta do que tiver sido expressa ou tacitamente convencionado.
3 - O criador intelectual não poderá fazer utilização da obra que prejudique a obtenção dos fins para que foi produzida.
(Noção de obra feita em colaboração e de obra colectiva)
A obra literária ou artística que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:
a) Obra feita em colaboração, quando divulgada em nome dos colaboradores ou de algum deles, quer possam discriminar-se quer não os contributos individuais;
b) Obra colectiva, se for organizada por iniciativa de entidade singular ou colectiva e divulgada em seu nome.
(Obra feita em colaboração)
1 - O direito de autor de obra feita em colaboração, na sua unidade, pertence a todos os que nela tiverem colaborado, aplicando-se ao exercício comum desse direito as regras da compropriedade.
2 - Salvo estipulação em contrário, que deve ser sempre reduzida a escrito, consideram-se de valor igual as partes indivisas dos autores na obra feita em colaboração.
3 - Se a obra feita em colaboração for divulgada apenas em nome de algum ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer parte da obra, que os não designados cederam os seus direitos àquele ou àqueles em nome de quem a divulgação é feita.
4 - Não se consideram colaboradores e não participam, portanto, dos direitos de autor sobre a obra aqueles que tiverem simplesmente auxiliado o autor na produção e divulgação desta, seja qual for o modo por que o tiverem feito.
(Obra compósita)
1 - Chama-se obra compósita aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra preexistente, com autorização, mas sem a colaboração, do autor desta.
2 - Ao autor de obra compósita pertencem exclusivamente os direitos relativos à mesma, sem prejuízo dos direitos do autor da obra preexistente.
(Obra radiofónica)
1 - Entende-se por obra radiofónica a que foi criada segundo as condições especiais da utilização pela radiodifusão sonora ou visual, e bem assim as adaptações a esses meios de comunicação de obras originariamente criadas para outra forma de utilização.
2 - Aplica-se à autoria da obra radiofónica, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos seguintes quanto à obra cinematográfica.
(Obra cinematográfica)
1 - Consideram-se co-autores da obra cinematográfica:
a) O realizador;
b) O autor do argumento, dos diálogos, se for pessoa diferente, e o da banda musical.
2 - Quando se trate de adaptação de obra não composta expressamente para o cinema, consideram-se também co-autores os autores da adaptação e dos diálogos.
3 - Os direitos dos criadores não co-autores são regulados nos termos do artigo 20.º
(Utilização de outras obras na obra cinematográfica)
A utilização numa obra cinematográfica de obra literária ou artística cujo criador não seja considerado co-autor nos termos do n.º 1 do artigo 22.º só pode ser feita com o respectivo acordo e sem prejuízo dos seus direitos sobre a obra utilizada.
(Obra de arquitectura, urbanismo e «design»)
Autor de obra de arquitectura, de urbanismo ou de design é o criador da respectiva concepção global.
Capítulo III - Do autor e do nome literário ou artístico
(Paternidade da obra)
1 - Salvo disposição em contrário, autor é o criador intelectual da obra.
2 - Presume-se autor aquele cujo nome tiver sido indicado como tal na obra, conforme o uso consagrado, ou anunciado em qualquer forma de utilização ou comunicação ao público.
3 - Salvo disposição em contrário, a referência ao autor abrange o sucessor e o cessionário dos respectivos direitos.
(Identificação do autor)
O autor pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, as iniciais deste, um pseudónimo ou qualquer sinal convencional.
(Protecção do nome)
1 - Não é permitida a utilização de nome literário, artístico ou científico susceptível de ser confundido com outro anteriormente usado em obra divulgada, ainda que de género diverso, nem com nome de personagem célebre da história das letras, das artes ou das ciências.
2 - Se o autor for parente ou afim de outro anteriormente conhecido por nome idêntico, poderá a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade.
3 - Ninguém pode usar em obra sua o nome de outro autor, ainda que com autorização deste.
4 - O lesado pelo uso de nome em contravenção do disposto nos números anteriores pode requerer as providências judiciais adequadas a evitar a confusão do público sobre o verdadeiro autor, incluindo a cessação de tal uso.
(Obra de autor anónimo)
1 - Aquele que divulgar, com o consentimento do autor, obra literária ou artística sob nome que não revele a identidade deste, ou anonimamente, considera-se representante do autor, incumbindo-lhe o dever de defender perante terceiros os respectivos direitos, salvo manifestação de vontade em contrário por parte do autor.
2 - O autor pode a todo o tempo revelar a sua identidade e a autoria da obra, cessando a partir desse momento os poderes de representação referidos no número precedente.
Capítulo IV - Da duração
(Regra geral)
O direito de autor caduca, na falta de disposição especial, 50 anos após a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada postumamente.
(Obra feita em colaboração e obra colectiva)
1 - O direito de autor sobre a obra feita em colaboração, como tal, caduca 50 anos após a morte do colaborador que falecer em último lugar.
2 - O direito de autor sobre obra colectiva ou originariamente atribuída a pessoa colectiva caduca, salvo disposição especial, 50 anos após a primeira divulgação.
3 - A duração do direito de autor atribuído individualmente ao colaborador de obra feita em colaboração e de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições pessoais que possam discriminar-se é a que se estabelece no artigo 35.º
(Obra anónima e equiparada)
1 - A duração da protecção de obra anónima ou licitamente divulgada sem identificação do autor é de 50 anos após a divulgação.
2 - Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra divulgada sob nome próprio.
(Obra fotográfica e equiparada e obra de arte aplicada)
1 - O direito de autor sobre obra fotográfica ou obtida por qualquer processo análogo ao da fotografia, bem como sobre obra de arte aplicada, caduca 25 anos após a realização da obra.
2 - O direito referido no número anterior caduca igualmente no prazo de 25 anos após a realização da obra se esta não tiver sido tornada acessível ao público com o consentimento do autor.
(Obra cinematográfica)
1 - O direito de autor sobre obra cinematográfica ou obtida por qualquer processo análogo ao da cinematografia caduca 50 anos após a divulgação da obra.
2 - O direito caduca igualmente se, no prazo de 50 anos após a realização da obra, esta não tiver sido divulgada.
(Protecção de partes ou volumes de obra)
1 - Se as diferentes partes ou volumes de uma obra não forem divulgados simultaneamente, os prazos de protecção legal referidos nos artigos 35.º e 36.º contam-se separadamente para cada parte ou volume.
2 - O mesmo princípio se aplica aos números ou fascículos de obra colectiva de publicação periódica, tal como jornal ou revista.
(Contagem do prazo de caducidade)
A caducidade prevista nos artigos anteriores só opera a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o prazo se tiver completado.
(Protecção de obra estrangeira)
A duração da protecção dispensada a obra com origem noutro país é a fixada nos preceitos anteriores, se não exceder a fixada na lei do país de origem.
(Queda no domínio público)
Cai no domínio público a obra em relação à qual decorreram os prazos de caducidade do direito de autor estabelecidos nos artigos 36.º e seguintes do presente Código.
Capítulo V - Da transmissão e oneração do conteúdo patrimonial do direito de autor
(Disponibilidade dos poderes patrimoniais)
O titular originário, bem como os seus sucessores ou transmissários, podem:
a) Autorizar a utilização da obra por terceiro;
b) Ceder ou onerar, no todo ou em parte, o conteúdo patrimonial do direito de autor sobre essa obra.
(Regime da autorização)
1 - A simples autorização concedida a terceiro para divulgar, utilizar ou explorar a obra por qualquer processo não implica cessão do direito de autor sobre ela.
2 - A autorização a que se refere o número anterior só pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e carácter não exclusivo.
3 - Da autorização escrita devem constar obrigatória e especificadamente a forma autorizada de divulgação e utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço.
(Limites da cessão e da oneração)
Não podem ser objecto de cessão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os poderes concedidos para tutela exclusiva do criador intelectual, nem quaisquer outros excluídos por lei.
(Cessão ou oneração parciais)
1 - A cessão ou oneração parciais têm por mero objecto os modos de utilização designados no acto que as determina.
2 - Os contratos que tenham por objecto a cessão ou oneração parciais do direito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade.
3 - No título devem determinar-se as faculdades que são objecto de disposição e as condições de exercício, designadamente quanto ao tempo e quanto ao lugar, e, se o negócio for oneroso, quanto ao preço.
4 - Se a cessão ou oneração forem transitórias e não se tiver estabelecido duração, presume-se que a vigência máxima é de 25 anos em geral e de 10 anos nos casos de obra fotográfica ou de arte aplicada.
5 - O exclusivo outorgado caduca, porém, se, decorrido o prazo de 7 anos, a obra não tiver sido utilizada.
(Cessão total)
A cessão total e definitiva do conteúdo patrimonial do direito de autor só pode ser efectuada por escritura pública, com identificação da obra e indicação do preço respectivo, sob pena de nulidade.
(Penhora e arresto)
Os direitos patrimoniais do autor sobre todas as suas obras, ou algumas, podem ser objecto de penhora ou de arresto, observando-se relativamente à arrematação em execução o disposto no artigo 50.º quanto à venda do penhor.
(Disposição antecipada do direito de autor)
1 - A cessão ou oneração do direito de autor sobre obra futura só pode abranger as que o autor tiver produzido no prazo máximo de 10 anos.
2 - Se o contrato visar obras produzidas em prazo mais dilatado, considerar-se-á reduzido aos limites do número anterior, diminuindo proporcionalmente a remuneração estipulada.
3 - É nulo o contrato de cessão ou oneração de obras futuras sem prazo limitado.
Artigo 53.ºRevogado
(Compensação suplementar)
1 - Se o criador intelectual ou os seus herdeiros, tendo cedido ou onerado o seu direito de exploração a título oneroso, sofrerem grave lesão patrimonial por manifesta desproporção entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo beneficiário daqueles actos, poderão reclamar deste uma compensação suplementar, que incidirá sobre os resultados da exploração.
2 - Na falta de acordo, a compensação suplementar a que se refere o número anterior será fixada tendo em conta os resultados normais da exploração do conjunto das obras congéneres do autor.
3 - Se o preço da cessão ou oneração do direito de autor tiver sido fixado em forma de participação nos proventos que da exploração retirar o beneficiário, o direito à compensação suplementar só subsiste no caso de a percentagem estabelecida ser manifestamente inferior àquelas que correntemente se praticam em transacções da mesma natureza.
4 - O direito de compensação caduca se não for exercido no prazo de 2 anos a contar do conhecimento da grave lesão patrimonial sofrida.
(Reedição de obra esgotada)
1 - Se o adquirente de direito de reedição se recusar a exercê-lo ou a autorizar a reedição depois de esgotadas as edições feitas, poderá qualquer interessado, incluindo o Estado, requerer autorização judicial para proceder à reedição da obra.
2 - A autorização judicial será concedida se houver interesse público na reedição da obra e a recusa se não fundar em razão moral ou material atendível, excluídas as de ordem financeira.
3 - O titular do direito de edição não ficará privado deste, podendo fazer ou autorizar futuras edições.
4 - As disposições deste artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução se o transmissário do direito sobre qualquer obra já divulgada não assegurar a satisfação das necessidades razoáveis do público.
(Direito de sequência)
1 - O autor que tiver alienado obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, manuscrito seu ou o direito de autor sobre obra sua tem direito a uma participação de 6% na respectiva mais-valia todas as vezes que forem de novo alienados por preço superior ao dobro do preço da transacção precedente.
2 - Se duas ou mais transacções foram realizadas num período de tempo inferior a 2 meses ou em período mais alargado, mas de modo a presumir-se que houve intenção de frustrar o direito de participação do autor, o acréscimo de preço mencionado no número anterior será calculado por referência apenas à última transacção.
3 - O direito referido no n.º 1 deste artigo é inalienável, irrenunciável e imprescritível.
4 - Ao preço da transacção para efeitos de atribuição do direito de participação e de fixação do seu montante serão abatidas as despesas comprovadas relativas à publicidade, representação e outras semelhantes feitas na promoção e venda da obra e o correspondente aos índices da inflação.
Capítulo VI - Dos direitos morais
(Definição)
1 - Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor.
2 - Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se, após morte do autor, nos termos do artigo seguinte.
(Divulgação de obra «ne varietur»)
Quando o autor tiver revisto toda a sua obra, ou parte dela, e efectuado ou autorizado a respectiva divulgação ne varietur, não poderá a mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros em qualquer das versões anteriores.
(Modificações da obra)
1 - Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita.
2 - Na medida exigida pelo fim a que o uso da obra se destina, é lícito proceder a modificações que não a desvirtuem.
3 - Tratando-se de colectâneas destinadas ao ensino, são permitidas as modificações que a finalidade reclama, sob condição de não se lhes opor o autor nos termos do número seguinte.
4 - Solicitado por carta registada com aviso de recepção o consentimento do autor, dispõe este, para manifestar a sua posição, do prazo de 1 mês a contar da data do registo.
(Modificações de projecto arquitectónico)
1 - O arquitecto tem o direito de fiscalizar a construção em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.
2 - Quando edificada segundo projecto de arquitecto, não pode o dono da obra, durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao arquitecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.
3 - Não havendo acordo, pode o arquitecto repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.
(Direito de retirada)
O autor de obra divulgada poderá retirá-la a todo o tempo da circulação e fazer cessar a respectiva utilização, sejam quais forem as modalidades desta, contanto que tenha razões morais atendíveis, mas deverá indemnizar os interessados pelos prejuízos que a retirada lhes causar.
Capítulo VII - Do regime internacional
(Competência da ordem jurídica portuguesa)
Sem prejuízo das convenções internacionais ratificadas ou aprovadas, a ordem jurídica portuguesa é em exclusivo a competente para determinar a protecção a atribuir a uma obra literária ou artística.
(Reciprocidade)
As criações literárias ou artísticas de estrangeiros ou que tiverem como país de origem um país estrangeiro beneficiam da protecção conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade.
Título II - Da utilização da obra
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Das modalidades de utilização
(Fruição e utilização)
1 - O autor tem, em exclusivo, o direito de fruir e utilizar, no todo ou em parte, a obra literária ou artística, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, nos limites da lei.
2 - A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa exploração constitui, do ponto de vista económico, o objecto fundamental da protecção legal.
(Formas de utilização)
1 - A exploração e, em geral, a utilização da obra literária ou artística podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.
2 - Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
a) A publicação pela imprensa ou por qualquer outro meio de reprodução gráfica;
b) A representação, recitação, execução, exibição ou exposição em público;
c) A reprodução, adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas;
d) A gravação ou adaptação a qualquer aparelho destinado à reprodução mecânica, eléctrica, electrónica ou química e a execução pública, transmissão ou retransmissão por esses meios;
e) A difusão pela fotografia, telefotografia, televisão, radiofonia ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens e a comunicação pública por altifalantes ou instrumentos análogos, por fios, sem fios, ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, quando essa comunicação for feita por outro organismo que não o de origem;
f) Qualquer forma de apropriação directa ou indirecta;
g) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer outra transformação da obra;
h) Qualquer utilização em obra diferente;
i) A reprodução total ou parcial, qualquer que seja o modo por que for feita;
j) A construção de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou não repetições.
3 - Pertence em exclusivo ao titular do direito de autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condições de utilização e exploração da obra literária ou artística.
4 - As diversas formas de utilização da obra são independentes uma das outras e a adopção de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros.
(Autor incapaz)
O criador intelectual incapaz pode exercer os direitos morais desde que tenha para tanto entendimento natural.
(Obras póstumas)
1 - Cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utilização das obras deste ainda não divulgadas.
2 - Os sucessores que divulgarem uma obra póstuma terão em relação a ela os mesmos direitos que lhes caberiam se o autor a tivesse divulgado em vida.
3 - Estes direitos não se constituem se os sucessores não utilizarem a obra dentro de 15 anos a contar da morte do autor, salvo em caso de impossibilidade ou se a divulgação tiver sido demorada por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente.
Secção II - Da gestão do direito de autor
(Mandatários do autor)
As associações e organismos nacionais ou estrangeiros constituídos para gestão do direito de autor desempenham essa função como mandatários dos respectivos titulares, resultando o mandato da simples qualidade de sócio ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços.
(Registo do mandato)
1 - O exercício do mandato a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende de registo na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
2 - A inscrição no registo far-se-á mediante requerimento do mandatário acompanhado de documento comprovativo do mandato, podendo ser exigida tradução se o mandato estiver redigido em língua estrangeira.
3 - As taxas devidas pelos registos a que este artigo se refere e respectivos certificados são as que constam da tabela anexa ao presente Código e que dele faz parte integrante.
Secção III - Utilização de obras fora do circuito comercial
Secção IV - Do acesso a obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas
Capítulo II - Da utilização livre e permitida
Secção - Da utilização livre
(Âmbito)
São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações de obra literária ou artística:
a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.º, no todo, por extracto ou em forma de resumo;
b) A selecção regular de artigos da imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;
c) A gravação, reprodução e comunicação pública, para os mesmos fins e por quaisquer meios, de imagens de obras de artes plásticas e aplicadas ou de arquitectura captadas por ocasião de acontecimentos de actualidade;
d) A reprodução, no todo ou em parte, pela fotografia ou processo análogo, de uma obra literária ou artística que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público e se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições;
e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos estabelecimentos e que, não se tratando de artigos de revista, os extractos reproduzidos não ultrapassem, no seu conjunto, a décima parte da extensão da obra de que provêm, podendo-se em qualquer caso reproduzir 20 páginas seguidas;
f) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino;
g) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;
h) A execução de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as práticas religiosas.
(Requisitos)
1 - A utilização livre a que se refere o número precedente deve ser acompanhada:
a) Da indicação, sempre que possível, do nome do autor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;
b) No caso da alínea d) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor pela entidade que tiver procedido à reprodução;
c) No caso da alínea g) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor.
2 - As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas a), f) e g) do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.
3 - Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alínea a) do artigo anterior.
(Processo Braille)
Será sempre permitida a reprodução ou qualquer espécie de utilização pelo processo Braille ou outro destinado a invisuais de obras literárias ou artísticas licitamente publicadas, contanto que essa reprodução ou utilização não obedeça a intuito lucrativo.
(Outras utilizações)
É ainda consentida a reprodução:
a) Num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil, no tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.
(Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras)
1 - No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a gravação e reprodução de obras literárias ou artísticas e bem assim de todos e quaisquer suportes materiais das gravações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores e os artistas nacionais, que será fixada em função do tipo e da qualidade dos aparelhos e suportes por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Cultura.
2 - Essa quantia será fixada por decreto regulamentar dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Cultura, após o que o Ministro da Cultura determinará, por portaria, o regime aplicável à percepção destas quantias e à sua distribuição.
3 - O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplicará quando os aparelhos e suportes ali mencionados forem adquiridos por organismos de comunicação áudio-visual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos.
Secção II - Da utilização permitida
Capítulo III - Das utilizações em especial
Secção I - Da edição
(Contrato de edição)
Chama-se de edição o contrato pelo qual o autor concede a outrem, nas condições no mesmo estipuladas ou previstas na lei, autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a obrigação de os distribuir e vender.
(Exclusões)
1 - Não se considera contrato de edição o acordo pelo qual o autor, sobre uma obra literária ou artística, encarrega outrem do seguinte:
a) Produzir por conta própria um determinado número de exemplares dessa obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda, convencionando as partes dividir entre si os lucros ou os prejuízos da respectiva exploração;
b) Produzir um determinado número de exemplares da obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda por conta e risco do titular do direito, contra pagamento de certa quantia fixa ou proporcional;
c) Assegurar o depósito, distribuição e venda dos exemplares da obra por ele mesmo produzidos, mediante pagamento de comissão ou qualquer outra forma de retribuição.
2 - O contrato de edição correspondente às situações caracterizadas no número anterior rege-se pelo que estipula o seu teor, subsidiariamente pelas disposições legais relativas à conta em participação, no caso da alínea a), e ao contrato de prestação de serviços, nos casos das alíneas b) e c), e supletivamente pelos usos correntes.
(Efeitos)
1 - O contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, para o editor do direito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para a reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.
2 - A autorização para a edição não confere ao editor o direito de traduzir a obra, de a transformar ou adaptar a outros géneros ou formas de utilização, direito esse que fica sempre reservado ao autor.
3 - O contrato de edição, salvo o disposto no artigo 120.º ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, no País ou no estrangeiro, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse da edição e tornem necessária a remodelação ou actualização da obra.
(Obrigações do editor)
1 - O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos.
2 - Não havendo convenção em contrário, o editor deverá iniciar a reprodução da obra no prazo de 4 meses a contar da entrega do original e concluí-la no prazo de 9 meses a contar da mesma data, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que o editor deverá concluir a obra no semestre seguinte à expiração deste último prazo.
3 - Não se consideram casos de força maior a falta de meios financeiros para custear a edição nem o agravamento dos respectivos custos.
4 - Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse literário ou artístico ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor será obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída em prazo susceptível de evitar os prejuízos da perda referida.
(Retribuição)
1 - O contrato de edição presume-se oneroso.
2 - A retribuição do autor será a estipulada no contrato de edição e poderá consistir numa quantia fixa, a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de capa de cada exemplar, na atribuição de certo número de exemplares, ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo sempre recorrer-se à combinação das modalidades.
3 - Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, terá este direito a um terço do preço de venda ao público de cada exemplar vendido.
4 - Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço.
(Exigibilidade do pagamento)
O preço da edição considera-se exigível logo após a conclusão da edição, nos prazos e condições que define o artigo 91.º, salvo se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da colocação total ou parcial dos exemplares produzidos.
(Provas)
1 - O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa. O autor deverá corrigir a composição daquelas e ser ouvido quanto a este, sendo obrigado, em condições normais, a restituir as provas no prazo de 20 dias e o projecto de capa no prazo de 5 dias.
2 - Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, poderá qualquer deles notificar o outro, por carta registada com aviso de recepção, para que o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo.
3 - A notificação referida no número anterior é condição do pedido de indemnização de perdas e danos por demora na publicação.
4 - O autor terá o direito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nos granéis, como nas provas de página.
5 - Quanto a correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo será suportado, salvo convenção em contrário, inteiramente pelo editor, se não exceder 5% do preço da impressão, e, acima desta percentagem, pelo autor.
(Prestação de contas)
1 - Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor será obrigado a prestar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, a contar da publicação da obra.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos 10 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
3 - O editor facultará sempre ao autor ou ao representante deste os elementos da sua escrita, indispensáveis à boa verificação das contas, a que se refere o número anterior.
(Venda de exemplares em saldo)
1 - Se a obra não puder ser colocada pelo preço estabelecido dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, de 8 anos a contar da data da publicação, o editor terá a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares existentes ou de os destruir.
2 - O editor deverá consultar o autor sobre se prefere adquirir o remanescente da edição por preço fixado na base do que produziria a venda em saldo ou a peso.
(Proibição de cessão dos direitos do editor)
1 - O editor não pode, sem consentimento do autor, transferir para terceiros, a título gratuito ou oneroso, direitos seus emergentes do contrato de edição, salvo se a transferência resultar de trespasse do seu estabelecimento.
2 - No caso de o trespasse causar ou vir a causar prejuízos morais ao outro contratante, terá este direito a rescindir o contrato no prazo de 6 meses a contar do conhecimento do mesmo trespasse, assistindo ao editor direito à indemnização por perdas e danos.
3 - Considera-se transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição, nos termos deste artigo, ficando, portanto, dependente do consentimento do autor, a inclusão desses direitos na participação do editor no capital de qualquer sociedade comercial.
4 - Não se considera como transmissão de direitos emergentes do contrato de edição a adjudicação destes a algum dos sócios da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta.
(Morte ou incapacidade do autor)
1 - Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de entregar parte apreciável desta, os sucessores do autor poderão rescindir o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos; se o não fizerem no prazo de 3 meses, poderá o editor rescindir o contrato ou dá-lo por cumprido enquanto à parte entregue, contanto que pague ao herdeiro ou representante a retribuição competente.
2 - Se o autor tiver manifestado vontade de que a obra não seja publicada senão completa, o contrato será rescindido e não poderá a obra incompleta ser editada em caso algum, mas deverá o editor ser reembolsado dos pagamentos que tiver eventualmente efectuado a título do direito de autor.
3 - Uma obra incompleta só poderá ser completada por outrem que não o autor com o consentimento escrito deste.
4 - Sem embargo do consentimento previsto no número anterior, a publicação da obra completada só pode fazer-se com clara identificação da parte primitiva e do acrescento e indicação da autoria deste.
(Obras completas)
1 - O autor que contratou com um ou mais editores a edição separada de cada uma das suas obras mantém a faculdade de contratar a edição completa ou conjunta das mesmas.
2 - O contrato para edição completa não autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas nessa edição nem prejudica o direito do autor a contratar a edição em separado de qualquer destas, salvo convenção em contrário.
3 - O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores deverá fazê-lo sem afectar com o novo contrato as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.
(Obras futuras)
1 - Ao contrato de edição que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 52.º
2 - Se a edição de obra futura tiver sido convencionada sem que no contrato se haja fixado prazo para a sua entrega ao editor, terá este o direito de requerer a fixação judicial de prazo para essa entrega.
3 - O prazo fixado em contrato poderá ser judicialmente prorrogado, com motivos suficientes, a requerimento do autor.
4 - Se a obra objecto do contrato dever ser escrita à medida que for sendo publicada, em volumes ou fascículos, deverão fixar-se no contrato o número e a extensão, ao menos aproximados, dos volumes ou fascículos, adoptando-se, quanto à extensão, uma tolerância de 10%, salvo convenção que disponha diversamente.
5 - Se o autor exceder, sem prévio acordo do editor, as referidas proporções, não terá direito a qualquer remuneração suplementar e o editor poderá recusar-se a publicar os volumes, fascículos ou páginas em excesso, assistindo todavia ao autor o direito de rescindir o contrato, indemnizando o editor das despesas feitas e dos lucros esperados da edição. Se tiver começado a venda de parte da obra, atender-se-á aos resultados já obtidos para o cálculo da indemnização.
(Reedições e edições sucessivas)
1 - Se o editor tiver sido autorizado a fazer várias edições, as condições estipuladas para a edição originária deverão, em caso de dúvida, aplicar-se às edições subsequentes.
2 - Antes de empreender nova edição, o editor deverá facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto, para pequenas correcções ou apuramentos que não impliquem modificação substancial da obra.
3 - Para além disto, mesmo que o preço tenha sido globalmente fixado, o autor terá direito a remuneração suplementar se convencionar com o editor modificação substancial da obra, como refundição ou ampliação.
4 - O editor que se tiver obrigado a edições sucessivas de certa obra deverá. sob pena de responder por perdas e danos, executá-las sem interrupção, de forma que nunca venham a faltar exemplares no mercado.
5 - Exceptua-se, em relação ao princípio estabelecido no número anterior, o caso de força maior, não se considerando, porém, como tal a falta de meios financeiros para custear a nova edição nem o agravamento dos respectivos custos.
(Rescisão do contrato)
1 - O contrato de edição pode ser rescindido:
a) Se for declarada a interdição do editor;
b) Por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento não continuar com algum ou alguns dos seus herdeiros;
c) Se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado ou se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 91.º, salvo caso de força maior devidamente comprovado;
d) Em todos os demais casos especialmente previstos e, de um modo geral, sempre que se verificar o incumprimento de qualquer das cláusulas contratuais ou das disposições legais directa ou supletivamente aplicáveis.
2 - A rescisão do contrato entende-se sempre sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.
Secção II - Da representação cénica
(Retribuição)
1 - A retribuição do autor pela outorga do direito de representar poderá consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espectáculos, em certa quantia por cada espectáculo ou ser determinada por qualquer outra forma estabelecida no contrato.
2 - O pagamento da retribuição deve ocorrer, se esta for função da receita por espectáculo, no dia seguinte ao do espectáculo respectivo, salvo se outra coisa tiver sido convencionada.
3 - Sendo a retribuição determinada em função da receita de cada espectáculo, assiste ao autor o direito de fiscalizar por si ou por seu representante as receitas respectivas.
4 - Se o empresário viciar as notas de receita ou fizer uso de quaisquer outros meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos da sua exploração incorrerá nas penas aplicáveis aos correspondentes crimes e o autor terá o direito a rescindir o contrato.
(Representação não autorizada)
A representação sem autorização ou menos conforme com o seu conteúdo confere ao autor o direito de a fazer cessar imediatamente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do empresário ou promotor do espectáculo.
(Direitos de autor)
1 - Do contrato de representação derivam para o criador intelectual, salvo estipulação em contrário, os seguintes direitos:
a) De introduzir na obra, independentemente do consentimento da outra parte, as alterações que julgar necessárias, contanto que não prejudiquem a sua estrutura geral, não diminuam o seu interesse dramático ou espectacular, nem prejudiquem a programação dos ensaios e da representação;
b) De ser ouvido sobre a distribuição dos papéis, quando se trate de representação de peça teatral;
c) De assistir aos ensaios e fazer as necessárias indicações quanto à interpretação e encenação;
d) De ser ouvido sobre a escolha dos colaboradores da realização artística da obra;
e) De se opor à exibição enquanto não considerar suficientemente ensaiado o espectáculo, não, podendo, porém, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibição, caso este em que responderia por perdas e danos;
f) De fiscalizar o espectáculo, por si ou por delegado, para o que tanto um como o outro terão livre acesso ao local durante a representação.
2 - Se tiver sido convencionado no contrato que a representação da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substituição destes só poderá fazer-se por acordo dos outorgantes.
(Supressão de passos de obra)
Se, por imposição judicial, for imposta a supressão de algum passo de obra que comprometa ou desvirtue o sentido da mesma, poderá o autor retirá-la e rescindir o contrato, sem por isso incorrer em qualquer responsabilidade.
(Proibição da cesão dos direitos do empresário)
O empresário não pode alienar os direitos emergentes do contrato de representação sem o consentimento da outra parte.
(Rescisão do contrato)
O contrato de representação pode ser rescindido:
a) Nos casos em que legal ou contratualmente for estabelecido;
b) Nos casos correspondentes aos das alíneas a) e d) do artigo 107.º;
c) No caso de evidente e continuada falta de assistência do público.
Secção III - Da recitação e da execução
(Equiparação à representação)
1 - A recitação de uma obra literária e a execução por instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou literário-musical são equiparadas à representação definida no artigo 108.º
2 - Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução de tais obras aplica-se o disposto na secção precedente, contanto que seja compatível com a natureza da obra e da exibição, no que não for especialmente regulado.
(Obrigações do promotor)
1 - A entidade que promover ou organizar a execução ou a recitação de obra literária, musical ou literário-musical em audição pública deverá afixar previamente no local o respectivo programa, do qual deverão constar, na medida do possível, a designação da obra e a identificação da autoria.
2 - Uma cópia desse programa deverá ser fornecida ao autor ou a seu mandatário ou delegado.
Secção IV - Das obras cinematográficas
(Efeitos da autorização)
1 - Da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para exibição da obra.
2 - A autorização para a produção cinematográfica implica, salvo estipulação especial, autorização para a distribuição e exibição do filme em salas públicas de cinema, bem como para a sua exploração económica por este meio, sem prejuízo do pagamento da remuneração estipulada.
3 - Dependem de autorização do autor da obra cinematográfica a radiodifusão sonora ou visual da película, do filme-anúncio e das bandas ou discos reprodutores de trechos da película, bem como a sua comunicação ao público, por fios ou sem fios, por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, bem como a sua reprodução, exploração e exibição sob a forma de videograma.
4 - Tão-pouco se inclui na autorização a que se refere este artigo a transmissão radiofónica de banda sonora ou de fonograma em que se reproduzam trechos de obra cinematográfica.
5 - Não carece de autorização do autor a difusão de obras produzidas por organismos de radiodifusão sonora ou áudio-visual ao qual assiste o direito de as transmitir e comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores.
(Exclusivo)
1 - A autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão, quer de simples adaptação, comporta a concessão de exclusivo, salvo convenção em contrário.
2 - No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos 25 anos sobre a celebração do contrato respectivo, sem prejuízo do direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica do filme o continuar a projectar, reproduzir e distribuir.
(Conclusão da obra)
Considera-se pronta a obra cinematográfica após estabelecimento da sua versão definitiva de acordo entre, por um lado, o realizador e, por outro, o produtor.
(Retribuição)
A retribuição dos autores de obra cinematográfica poderá consistir em quantia global fixa, em percentagem sobre as receitas provenientes da exibição e em quantia certa por cada exibição ou revestir qualquer outra modalidade estipulada em acordo com o produtor.
(Prazo de cumprimento do contrato)
Se o produtor não concluir a produção da obra cinematográfica no prazo de 3 anos a contar da data da entrega da parte literária e da parte musical ou não fizer projectar a película concluída no prazo de 3 anos a contar da conclusão, o autor ou co-autores terão o direito de rescindir o contrato.
(Provas, matrizes e cópias)
1 - O produtor só é obrigado a fazer as cópias ou provas da obra cinematográfica à medida que estas lhe forem requisitadas.
2 - Não assiste ao produtor da obra cinematográfica o direito de vender a preço de saldo as cópias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.
(Falência do produtor)
Em caso de falência do produtor, se houver de proceder-se à venda por baixo preço, na totalidade ou por lotes, de cópias da obra cinematográfica, deverá o administrador da massa falida prevenir do facto o autor ou co-autores desta com a antecedência mínima de 15 dias, a fim de os habilitar a tomar as providências que julgarem convenientes para defesa dos seus interesses materiais e morais e, bem assim, para exercerem o direito de preferência na aquisição das cópias em arrematação.
(Obras produzidas por processo análogo à cinematografia)
As disposições do presente capítulo são aplicáveis às obras produzidas por qualquer processo análogo à cinematografia.
Secção V - Da fixação fonográfica e videográfica
(Contrato de fixação fonográfica e videográfica)
1 - Dependem de autorização do autor a fixação da obra, entendendo-se por fixação a incorporação de sons, de imagens ou de sons e de imagens numa base material suficientemente permanente e estável para permitir a sua percepção, reprodução ou comunicação de qualquer maneira em período não efémero.
2 - A autorização deve ser dada por escrito e habilita a entidade que a detém a fixar a obra e a reproduzir e vender os exemplares produzidos.
3 - A autorização para executar em público, radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra fixada deve igualmente ser dada por escrito e pode ser conferida a entidade diversa da que fez a fixação.
(Regime)
1 - O autor tem o direito de fiscalizar os estabelecimentos de prensagem e duplicação de fonogramas e videogramas e armazenamento dos suportes materiais em caso de suspeita de contrafacção, sendo aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 87.º, com as devidas adaptações.
2 - Aqueles que importam, fabricam e vendem suportes materiais para obras fonográficas e videográficas deverão comunicar à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor as quantidades importadas, fabricadas e vendidas, podendo os autores fiscalizar também os armazéns e fábricas dos suportes materiais.
3 - Aqueles que fabricam ou duplicam fonogramas e videogramas são obrigados a comunicar periódica e especificadamente à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor as quantidades de fonogramas e videogramas que prensarem ou duplicarem e a exibir documento do qual conste a autorização do respectivo autor.
4 - A Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor definirá a periodicidade e as modalidades que deve revestir a comunicação a que se referem os n.os 2 e 3.
(Obras que já foram objecto de fixação)
1 - A obra musical e o respectivo texto que foram objecto de fixação fonográfica comercial sem oposição do autor podem voltar a ser fixadas.
2 - O autor tem sempre direito a retribuição equitativa, cabendo ao Ministério da Cultura, na falta de acordo das partes, determinar os justos montantes.
3 - O autor pode fazer cessar a exploração sempre que a qualidade técnica da gravação comprometer a correcta comunicação da obra.
(Cessão dos direitos do produtor)
Aquele com quem tiver sido contratada a fixação não pode, salvo no caso de trespasse do estabelecimento, nomeadamente por cisão, transferir para terceiro os direitos emergentes do contrato de autorização sem consentimento dos autores.
(Âmbito)
As disposições deste capítulo aplicam-se à reprodução de obra intelectual obtida por qualquer processo análogo à fonografia ou videografia, já existente ou que venha a ser inventado.
Secção VI - Da radiodifusão e outros processos destinados à reprodução dos sinais, dos sons e das imagens
(Autorização)
1 - Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por transmissão, por qualquer modo obtida.
2 - Depende de igual autorização a comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens.
3 - Entende-se por lugar público todo aquele a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, e ainda que com reserva declarada do direito de admissão.
(Radiodifusão de obra fixada)
Se a obra literária ou artística foi objecto de fixação comercial com autorização do autor, é desnecessário o consentimento especial deste para comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, mas subsistem todas as implicações do seu direito moral, bem como o seu direito a remuneração equitativa por cada comunicação ou radiodifusão.
(Pressupostos técnicos)
O proprietário de casa de espectáculos ou de edifício em que deve realizar-se a radiodifusão ou comunicação prevista no artigo antecedente, o empresário e todo aquele que concorra para a realização do espectáculo a transmitir são obrigados a permitir a instalação dos instrumentos necessários para a transmissão, bem como as experiências ou ensaios técnicos necessários para a boa execução desta.
(Limites)
1 - Salvo estipulação em contrário, a autorização prevista no artigo 150.º não implica autorização para fixar as obras radiodifundidas.
2 - No entanto, é lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos casos de radiodifusão diferida.
3 - As fixações atrás referidas devem, porém, ser destruídas no prazo máximo de 3 meses, dentro do qual não poderão ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor.
4 - As restrições dos dois números anteriores entendem-se sem prejuízo dos casos em que tais fixações ofereçam interesse excepcional a título de documentação, o qual determinará a possibilidade da sua conservação em arquivos oficiais ou, enquanto estes não existirem, nos da Radiotelevisão Portuguesa e Radiodifusão Portuguesa, sem prejuízo do direito de autor.
(Âmbito)
1 - A autorização para radiodifundir uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações da entidade que a obteve.
2 - Não se considera nova transmissão a radiodifusão feita em momentos diferentes, por estações nacionais ligadas à mesma cadeia emissora ou pertencentes à mesma entidade, em virtude de condicionalismos horários ou técnicos.
(Identificação do autor)
1 - As estações emissoras devem anunciar o nome ou pseudónimo do autor juntamente com o título da obra radiodifundida.
2 - Ressalvam-se os casos, consagrados pelo uso corrente, em que as circunstâncias e necessidades da transmissão levam a omitir as indicações referidas.
(Comunicação pública da obra radiodifundida)
É livre, sem prejuízo da remuneração do autor, a comunicação pública da obra radiodifundida por altifalantes ou por qualquer instrumento transmissor de sinais, de sons ou de imagens, ainda quando feita por outro organismo que não o de origem.
(Regime aplicável)
Em tudo o que se não achar especialmente regulado no presente capítulo aplicar-se-ão à radiodifusão, bem como à difusão obtida por qualquer outro processo que sirva para a reprodução de sinais, sons ou imagens, as disposições relativas à representação e execução, e bem assim ao contrato de edição, desde que haja identidade de razão.
Secção VII - Da criação de artes plásticas, gráficas a aplicadas
(Da exposição)
1 - Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras de arte.
2 - A alienação de obra de arte envolve, salvo convenção expressa em contrário, a atribuição do direito de a expor.
(Responsabilidade pelas obras expostas)
A entidade promotora de exposição de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, roubo e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração, bem como a conservá-las no respectivo recinto enquanto durar a exposição.
(Forma e conteúdo do contrato de reprodução)
1 - A reprodução das criações de artes plásticas, gráficas e aplicadas, design, projectos de arquitectura e planos de urbanização só pode ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autorização.
2 - A autorização referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, presume-se onerosa e pode ser condicionada.
3 - São aplicáveis ao contrato as disposições do artigo 89.º, devendo, porém, fixar-se nele o número mínimo de exemplares a vender anualmente, abaixo do qual a entidade que explora a reprodução poderá usar das faculdades nesse artigo reconhecidas.
(Identificação da obra)
1 - O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como a sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia com a assinatura do autor.
2 - As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.
(Extensão de protecção)
As disposições constantes desta secção aplicam-se igualmente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e, eventualmente, à criação gráfica que estes comportem.
Secção VIII - Da obra fotográfica
(Direitos do autor)
1 - O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de arte figurativas.
2 - Se a fotografia tiver sido feita em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda aplica-se o disposto no artigo 14.º
(Indicações obrigatórias)
1 - Os exemplares de obra fotográfica devem conter as seguintes indicações:
a) Nome do fotógrafo;
b) Em fotografias de obras de artes figurativas, o nome do autor da obra fotografada.
2 - Só pode ser reprimida como abusiva a reprodução irregular das fotografias em que figurem as indicações referidas, não podendo o autor, na falta destas indicações, exigir as retribuições previstas no presente Código, salvo se o fotógrafo provar má-fé de quem fez a reprodução.
(Reprodução de fotografia encomendada)
1 - Salvo convenção em contrário, a fotografia de uma pessoa executada por encomenda pode ser publicada, reproduzida ou mandada reproduzir pela pessoa fotografada ou por seus herdeiros ou transmissários sem consentimento do fotógrafo seu autor.
2 - Se o nome do fotógrafo figurar na fotografia original, deve também ser indicado nas reproduções.
Secção IX - Da tradução e outras transformações
(Autorização do autor)
1 - A tradução, arranjo, instrumentação, dramatização, cinematização e, em geral, qualquer transformação de obra literária ou artística só podem ser feitos ou autorizados pelo autor da obra original, sendo esta protegida nos termos do n.º 2 do artigo 3.º
2 - A autorização deve ser dada por escrito e não comporta concessão de exclusivo, salvo estipulação em contrário.
3 - O beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra original.
(Compensação suplementar)
Sempre que o editor, o empresário, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para além dos limites convencionados ou estabelecidos neste Código, será por isso devida compensação especial ao tradutor.
Secção X - Dos jornais e outras publicações periódicas
(Protecção)
1 - O direito de autor sobre obra literária ou artística publicada, ainda que sem assinatura, em jornal ou publicação periódica pertence ao respectivo titular e só ele poderá fazer ou autorizar a reprodução em separado ou em publicação congénere, salvo convenção escrita em contrário.
2 - Sem prejuízo do disposto no número precedente, o proprietário ou editor da publicação pode reproduzir os números em que foram publicadas as contribuições referidas.
(Trabalhos jornalísticos por conta de outrem)
1 - O direito de autor sobre trabalho jornalístico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identificação de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor.
2 - Salvo autorização de empresa proprietária do jornal ou publicação congénere, o autor não poderá publicar em separado o trabalho referido no número anterior antes de decorridos 3 meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a publicação em que haja sido inserto.
3 - Tratando-se de trabalho publicado em série, o prazo referido no número anterior tem início à data da distribuição do número da publicação em que tiver sido inserto o último trabalho da série.
4 - Se os trabalhos referidos não estiverem assinados ou não contiverem identificação do autor, o direito de autor sobre os mesmos será imputado à empresa a que pertencer o jornal ou a publicação em que tiverem sido insertos, e só com autorização desta poderão ser publicados em separado por aqueles que os escreverem.
(Publicação fraccionada e periódica)
1 - O autor ou editor de obra que se publique em volumes, tomos, fascículos ou folhas seguidas, e bem assim o autor ou editor de publicação periódica, podem contratar com outrem a venda por assinatura, à medida que for sendo feita a impressão, por tempo determinado ou indefinido.
2 - A não devolução do primeiro tomo ou fascículo expedido pelo autor ou pelo editor não implica a celebração tácita do contrato, nem o destinatário tem a obrigação de o conservar ou devolver.
3 - A remessa de tomos, fascículos ou folhas por via postal é sempre a risco do expedidor, ficando este obrigado a substituir os exemplares extraviados sem direito a novo pagamento, salvo convenção em contrário.
Secção XI - Da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha
Título III - Dos direitos conexos
(Noção)
1 - As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiofusão são protegidas nos termos deste título.
2 - Artistas intérpretes ou executantes são os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras literárias ou artísticas.
3 - Produtor de fonograma ou de videograma é a pessoa singular ou colectiva que produz pela primeira vez o fonograma ou videograma.
4 - Fonograma é toda a fixação exclusivamente sonora de sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros.
5 - Videograma é o registo em suporte material de uma sequência de imagens acompanhada ou não de sons, registo esse que pode ser obtido por câmara-vídeo ou outro processo, como a cópia de obra cinematográfica ou televisiva, e que se destina ao visionamento em ecrã ou à difusão áudio-visual.
6 - Cópia é o suporte material em que se reproduzem sons ou imagens, separada ou cumulativamente, captados directa ou indirectamente de um fonograma ou videograma, e se incorporam, total ou parcialmente, os sons ou imagens nestes fixados.
7 - Reprodução é a obtenção de cópias de uma fixação ou de uma parte qualitativa ou quantitativamente significativa dessa fixação.
8 - Emissão de radiodifusão é a difusão de sons ou de imagens e sons, por meio de ondas radioeléctricas, destinada à recepção pelo público.
9 - Retransmissão é a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão.
10 - Salvo indicado em contrário, a referência isolada neste título a artista aplica-se a qualquer artista intérprete ou executante e o termo execução abrange a interpretação.
(Poder de impedir)
Os artistas intérpretes ou executantes podem impedir, salvo acordo em contrário:
a) A radiodifusão ou a comunicação ao público, por qualquer meio, das execuções que tiverem realizado, salvo quando utilizadas para a radiodifusão ou comunicaçção pública execuções já radiodifundidas ou já fixadas;
b) A fixação das suas execuções não fixadas;
c) A reprodução de fixação não autorizada das suas execuções, ou para fim diverso do previsto na autorização, ou dos que visam as utilizações livres enumeradas no artigo 194.º, quando a fixação tiver sido feita ao abrigo das disposições desse artigo.
Artigo 184.ºRevogado
(Autorização para radiodifundir)
1 - Na falta de acordo em contrário, a autorização para radiodifundir uma execução implica autorização para a sua fixação e posterior radiodifusão e reprodução dessa fixação, bem como para a radiodifusão de fixações licitamente autorizadas por outro organismo de radiodifusão.
2 - O artista tem, todavia, direito a remuneração suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes operações:
a) Uma nova transmissão;
b) A retransmissão por outro organismo de radiodifusão;
c) A comercialização de fixações obtidas para fins de radiodifusão.
3 - A retransmissão e a nova transmissão não autorizadas dão ao artista o direito de receber 20% da remuneração primitivamente fixada.
4 - A comercialização dá ao artista o direito de receber 20% da quantia que o organismo de radiodifusão que fixou a execução receber do adquirente.
5 - O artista pode estipular com os organismos de radiodifusão condições diversas das referidas nos números anteriores.
(Identificação)
1 - Em toda a divulgação de execução será indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudónimo do artista, salvo convenção em contrário ou se a natureza do contrato dispensar a indicação.
2 - Exceptuam-se os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução e os a que se refere o n.º 2 do artigo 155.º
(Representação dos artistas)
1 - Quando na execução participem vários artistas, os seus direitos serão exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.
2 - Não havendo director do conjunto, os actores serão representados pelo encenador e os membros da orquestra ou os membros do coro pelo maestro ou director respectivo.
(Utilizações ilícitas)
São ilícitas as utilizações que desfigurem uma execução, que a desvirtuem nos seus propósitos ou que atinjam o artista na sua honra ou na sua reputação.
(Duração)
A protecção do artista subsistirá pelo período de 25 anos, contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o facto gerador da protecção.
(Autorização do produtor)
1 - Carece de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a reprodução feita com vista à distribuição das cópias ao público.
2 - Os produtores de fonogramas ou de videogramas têm a faculdade de fiscalização análoga à conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 145.º ao autor.
(Identificação dos fonogramas a videogramas)
O fonograma, o videograma e invólucros devem conter, como condição de protecção, a identificação do conteúdo e do produtor, a data da publicação e mais indicações que sejam necessárias para a sua distinção de quaisquer outros.
(Duração)
A protecção do produtor subsistirá pelo período de 10 anos, contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu a fixação.
(Direitos dos organismos de radiodifusão)
Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
a) A retransmissão das suas emissões;
b) A fixação em suporte material das suas emissões;
c) A reprodução de fixações das suas emissões, quando estas não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles com que foi feita.
(Duração)
A protecção da emissão de radiodifusão subsistirá pelo período de 10 anos, contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o facto gerador da protecção.
(Utilizações livres)
1 - A protecção concedida neste título não abrange:
a) O uso privado;
b) Os excertos de uma execução, um fonograma, um videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea f) do artigo 76.º;
c) A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou pedagógicos;
d) Os casos em que os actos de que se trata constituam utilização lícita de obras objecto de direito de autor;
e) A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão;
f) As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou concessionários de serviços públicos por algum interesse excepcional de documentação ou para arquivo.
2 - A protecção outorgada neste capítulo ao artista não abrange a execução decorrente do exercício de dever funcional ou de contrato de trabalho.
(Requisitos da protecção)
1 - O artista é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Que seja de nacionalidade portuguesa;
b) Que a execução ocorra em território português;
c) Que a execução original seja fixada ou radiodifundida pela primeira vez em território português.
2 - Os fonogramas e os videogramas são protegidos desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Que o fonograma ou videograma de produtor português tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em Portugal, entendendo-se por simultânea a publicação que define o n.º 3 do artigo 33.º;
b) Que a fixação dos sons ou dos sons e imagens tenha sido feita licitamente em Portugal.
3 - As emissões de radiodifusão são protegidas desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Que a sede do organismo esteja situada em território português;
b) Que a emissão de radiodifusão tenha sido transmitida a partir de estação situada em território português.
(Modos de exercício)
As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se no que couber aos modos de exercício dos direitos conexos.
(Extensão da protecção)
Beneficiam também de protecção os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de radiodifusão protegidos por acordos internacionais vigentes e ratificados.
(Não retroactividade)
A protecção dos direitos conexos só é aplicável quando os factos constitutivos forem posteriores à entrada em vigor do presente Código.
Título IV - Da violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos
(Contrafacção)
1 - Quem utilizar fraudulentamente como sendo criação ou execução sua obra ou prestação de artista que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou execução alheias, divulgadas ou não divulgadas, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria, será punido com prisão até 1 ano e multa de 80 a 180 dias.
2 - Se o agente actuar com intenção de conseguir vantagem patrimonial, a pena será de prisão até 1 ano e multa de 100 a 250 dias.
3 - Se a reprodução representar apenas parte ou fracção da obra ou criação produzida, só essa parte ou fracção se considera como contrafacção.
4 - Para que haja contrafacção não é essencial que a reprodução seja feita pelo mesmo processo que o original, com as mesmas dimensões ou com o mesmo formato.
5 - Não importam contrafacção:
a) A semelhança entre traduções, devidamente autorizadas, da mesma obra, ou entre fotografias, desenhos, gravuras ou outras formas de representação do mesmo objecto, se, a despeito das semelhanças decorrentes de identidade de objecto, cada uma das obras tiver individualidade própria;
b) A reprodução pela fotografia ou pela gravura efectuada só para efeito de documentação da crítica artística.
6 - O procedimento criminal depende de queixa.
(Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada)
1 - Quem importar, exportar, puser à venda, vender ou de qualquer outro modo puser à disposição do público obra contrafeita ou usurpada ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, será punido com prisão até 1 ano e multa de 50 a 150 dias.
2 - A negligência é punível com multa até 50 dias.
(Apreensão e perda de coisas relacionadas com a prática de crime)
1 - Serão sempre apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado os exemplares de cópias das obras que serviram ou estavam destinadas a servir para a prática dos crimes atrás referidos ou que por eles foram produzidos, bem como os respectivos invólucros materiais.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o tribunal ordenará que os objectos referidos no número anterior sejam destruídos total ou parcialmente ou postos fora de comércio.
(Regime das contra-ordenações)
Às contra-ordenações, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
(Das contra-ordenações)
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 200000$00:
a) A falta de comunicação pelos importadores, fabricantes e vendedores de suportes materiais para obras fonográficas e videográficas das quantidades importadas, fabricadas e vendidas, de harmonia com o estatuído no n.º 2 do artigo 145.º;
b) A falta de comunicação pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades que prensarem ou duplicarem, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 145.º
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 100000$00 a inobservância do disposto nos artigos 98.º, 126.º, n.º 2, 136.º, 143.º, 155.º, n.º 1, 175.º, 191.º e, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, também no artigo 185.º, n.º 1.
3 - A negligência é punível.
(Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas)
A competência para o processamento das contra-ordenações e para aplicação das coimas pertence ao director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
(Efeito do recurso)
Não tem efeito suspensivo o recurso que aplicar coima de montante inferior a 80000$00.
(Destino do produto das coimas)
O montante das coimas aplicadas pelas contra-ordenações reverte para o Fundo de Fomento Cultural.
(Providências cautelares)
Sem prejuízo das providências cautelares previstas na lei de processo, pode o autor requerer a suspensão de representação, recitação, execução ou qualquer outra forma de exibição de uma obra intelectual, compreendendo a obra cinematográfica, que se estejam realizando sem a devida autorização e, cumulativamente, requerer a apreensão da totalidade das receitas.
(Indemnização)
Para o cálculo da indemnização devida ao autor lesado, atender-se-á sempre à importância da receita resultante do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizados.
(Concorrência desleal)
A protecção prevista no presente Código não prejudica a protecção assegurada nos termos da legislação sobre a protecção da concorrência.
Título V - Do registo
(Nome literário ou artístico)
1 - O nome literário ou artístico só é registável em benefício do criador de obra anteriormente registada.
2 - O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além da mera publicação do seu uso.
Disposições finais
Título VI - Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos
Anexo
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - José Augusto Seabra - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins.