Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 207 — (Efeito do recurso)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 207 — (Efeito do recurso)

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor