Art.º 210-J · CDADC — Medidas inibitórias

1 -A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada.
2 -As medidas previstas no número anterior podem compreender:
1. a)A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;
2. b)A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
3. c)O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.
3 -Pode o tribunal, oficiosamente ou a pedido do requerente, decretar uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a execução das medidas previstas neste artigo.
4 -O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direito de autor ou direitos conexos, nos termos do disposto do artigo 227.º

Artigo 210.º-J — Medidas inibitórias