- 1 -Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
- 2 -A tentativa é punível com multa até 25 dias.
Artigo 218.º — Tutela penal
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