Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 49 — (Compensação suplementar)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/1985

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Revogado

   Artigo 49 — (Compensação suplementar)

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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