Artigo 66.º — (País de origem de obra não publicada)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985

1 -Relativamente às obras não publicadas, considera-se país de origem aquele a que pertence o autor.
2 -Todavia, quanto às obras de arquitectura e de artes gráficas ou plásticas incorporadas num imóvel, considera-se país de origem aquele em que essas obras forem edificadas ou incorporadas numa construção.