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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 73Representantes do autor(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 03/09/1991

    Lei n.º 114/91 - 1.ª Série (03/09/1991)

  2. Alterado

    Artigo 73Representantes do autor

    Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.