Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74 — Registo da representação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/1991

   Lei n.º 114/91 - 1.ª Série (03/09/1991)
2. Alterado

   Artigo 74 — Registo da representação

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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