Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 19/06/2023

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 7 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 6 · em vigor desde 24/04/2015

   Lei n.º 32/2015 - 1.ª Série (24/04/2015)

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4. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 5 · em vigor desde 24/08/2004

   Lei n.º 50/2004 - 1.ª Série (24/08/2004)

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5. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 4 · em vigor desde 03/09/1991

   Lei n.º 114/91 - 1.ª Série (03/09/1991)

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6. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/1985

   Lei n.º 45/85 - 1.ª Série (17/09/1985)

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7. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 75 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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