Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 82 — Compensação pela fixação e reprodução(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 19/06/2023

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 82 — Compensação pela fixação e reprodução

   Versão 5 · em vigor desde 05/06/2015

   Lei n.º 49/2015 - 1.ª Série (05/06/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 82 — Compensação pela fixação e reprodução

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2004

   Lei n.º 50/2004 - 1.ª Série (24/08/2004)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 82 — Compensação pela fixação e reprodução

   Versão 3 · em vigor desde 03/09/1991

   Lei n.º 114/91 - 1.ª Série (03/09/1991)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 82 — Compensação pela fixação e reprodução

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/1985

   Lei n.º 45/85 - 1.ª Série (17/09/1985)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 82 — Compensação pela fixação e reprodução

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor