É revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuado o Decreto-Lei n.º 150/82, de 29 de Abril.
Artigo 3.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/1985
Lei n.º 45/85 - 1.ª Série(17/09/1985)
Original