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Artigo 116.º — Inspeções

Vigente desde: 03/09/2013
  1. 1 -Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para:
    1. a)Aprovação do respetivo modelo;
    2. b)Atribuição de matrícula;
    3. c)Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
    4. d)Verificação periódica das suas características e condições de segurança;
    5. e)Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;
    6. f)Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.
  2. 2 -Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.
  3. 3 -A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.
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