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Artigo 164.º

Bloqueamento e remoção

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
    1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
    2. b)Estacionados ou imobilizados na berma de autoestrada ou via equiparada;
    3. c)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
    4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
    1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
    2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
    3. c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
    4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
    5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
    6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
    8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
    9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
    11. l)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
    12. m)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
    13. n)Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada.
  3. 3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
  4. 4 -Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
  5. 5 -O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.
  6. 6 -Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
  7. 7 -As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.
  8. 8 -As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação.