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Artigo 171.º — Identificação do arguido

Vigente desde: 03/09/2013
  1. 1 -A identificação do arguido deve ser efetuada através da indicação de:
    1. a)Nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social;
    2. b)Domicílio fiscal;
    3. c)Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de identificação fiscal;
    4. d)Número do título de condução e respetivo serviço emissor;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi praticada.
  2. 2 -Quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
  3. 3 -Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contraordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infratora.
  4. 4 -O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contraordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
  5. 5 -Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.
  6. 6 -A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos constantes do n.º 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva.
  7. 7 -No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele.
  8. 8 -Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
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