Artigo 187.º

Efeitos do recurso

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo.
2 -(Revogado.)