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Artigo 50.º

Proibição de estacionamento

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibido o estacionamento:
    1. a)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    2. b)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
    3. c)Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
    4. d)A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;
    5. e)A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;
    6. f)Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;
    7. g)De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semirreboques quando não atrelados ao veículo trator, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;
    8. h)Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respetivo regulamento;
    9. i)De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parques de estacionamento.
  2. 2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.