- 1 -A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
- 2 -É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
- 3 -No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
- 4 -As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
- 5 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
- 6 -Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal.
Artigo 80.º — Poluição sonora
Vigente desde: 03/09/2013