Artigo 86.º — Prescrições especiais

Vigente desde: 03/09/2013

1 -O condutor a quem tenha sido averbado no seu título de condução o uso de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.

2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.