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Artigo 10.º

Resolução de expropriar

Redação registada como em vigor em 17/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
    1. a)A causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante;
    2. b)Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos;
    3. c)A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação;
    4. d)O previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização.
  2. 2 -As parcelas a expropriar são identificadas através da menção das descrições e inscrições na conservatória a que pertençam e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, ou de planta parcelar contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites das áreas a expropriar, reportadas à rede geodésica, e, se houver planta cadastral, os limites do prédio, desde que situados a menos de 300 m dos limites da parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade ou, na falta deste, em escala graficamente representada não inferior a 1:1000, nas zonas interiores dos perímetros urbanos, ou a 1:2000, nas exteriores.
  3. 3 -Os proprietários e demais interessados conhecidos são identificados através do nome, firma, denominação, residência habitual ou sede.
  4. 4 -A previsão dos encargos com a expropriação tem por base a quantia que for determinada previamente em avaliação, documentada por relatório, efectuada por perito da lista oficial, da livre escolha da entidade interessada na expropriação.
  5. 5 -A resolução a que se refere o n.º 1 anterior é notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de recepção.