Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Atribuição do carácter de urgência

Redação registada como em vigor em 17/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No próprio acto declarativo da utilidade pública, pode ser atribuído carácter de urgência à expropriação para obras de interesse público.
  2. 2 -A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes, na parte aplicável.
  3. 3 -A atribuição de carácter urgente caduca se as obras na parcela não tiverem início no prazo fixado no programa de trabalhos, salvo ocorrendo motivo devidamente justificado.
  4. 4 -À declaração de caducidade aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 13.º
  5. 5 -A caducidade não obsta à ulterior autorização da posse administrativa, nos termos dos artigos 19.º e seguintes.