Art.º 25 · CExp — Classificação dos solos

1 -Para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em:
1. a)Solo apto para a construção;
2. b)Solo para outros fins.
2 -Considera-se solo apto para a construção:
1. a)O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir;
2. b)O que apenas dispõe de parte das infra-estruturas referidas na alínea anterior, mas se integra em núcleo urbano existente;
3. c)O que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea a);
4. d)O que, não estando abrangido pelo disposto nas alíneas anteriores, possui, todavia, alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública, desde que o processo respectivo se tenha iniciado antes da data da notificação a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º
3 -Considera-se solo para outros fins o que não se encontra em qualquer das situações previstas no número anterior.

Artigo 25.º — Classificação dos solos