- 1 -O serviço de finanças deve verificar se as declarações, referidas no artigo 110.º, correspondem a todos os prédios urbanos situados na freguesia ou freguesias.
- 2 -Esta verificação tem de estar concluída dentro de 60 dias a contar do termo do prazo para entrega das declarações.
- 3 -Quando os sujeitos passivos não tenham apresentado declarações referentes a quaisquer prédios, os serviços de finanças preenchem e assinam os respectivos impressos.
Artigo 111.º — Procedimento
Vigente desde: 12/11/2003