- 1 -Quando for ordenada a substituição das matrizes prediais urbanas, todos os proprietários usufrutuários ou superficiários são obrigados a apresentar, no serviço de finanças da área em que se situem os prédios, declaração do modelo aprovado.
- 2 -As declarações devem ser apresentadas em relação a cada prédio no prazo anunciado nos editais.
Artigo 110.º — Declaração
Vigente desde: 12/11/2003