Artigo 113.º
Competência e prazo da liquidação
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada
- 1 -O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita.
- 2 -A liquidação referida no número anterior é efectuada nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte.
- 3 -Logo que a avaliação de prédio omisso, melhorado, modificado ou ampliado se torne definitiva, liquida-se o imposto a que houver lugar, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 116.º
- 4 -As restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são efectuadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no artigo 116.º
- 5 -Sempre que os pressupostos da isenção deixem de verificar-se e os sujeitos passivos não dêem cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º, a administração fiscal procede à liquidação extraordinária do imposto desde o ano, inclusive, ao da caducidade da isenção.
- 6 -Não há lugar a qualquer liquidação sempre que o montante do imposto a cobrar seja inferior a (euro) 10.