- 1 -O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado por avaliação, com base em declaração do sujeito passivo, salvo se no presente Código se dispuser de forma diferente.
- 2 -Sempre que necessário, a avaliação é precedida de vistoria do prédio a avaliar.
Artigo 14.º — Objecto da avaliação
Vigente desde: 12/11/2003