- 1 -Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço durante a realização da avaliação geral.
- 2 -Compete ao perito local realizar as avaliações gerais dos prédios urbanos que lhe forem cometidas.
- 3 -O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos.
- 4 -A designação dos peritos locais deve respeitar o previsto no artigo 63.º do CIMI.
- 5 -A Direcção-Geral dos Impostos pode, para a designação dos peritos locais, solicitar a colaboração das ordens profissionais e de associações profissionais com atribuições nas áreas técnicas adequadas à realização da avaliação geral.
Artigo 15.º-I — Peritos locais da avaliação geral
AditadoVigente desde: 01/12/2011