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Artigo 15.º-L — Remunerações, impedimentos, posse e substituição dos peritos

AditadoVigente desde: 01/12/2011
  1. 1 -As remunerações dos peritos locais e dos peritos avaliadores independentes são fixadas por despacho do Ministro das Finanças.
  2. 2 -Na avaliação geral não são abonadas as despesas de transportes, excepto as incorridas pelos peritos avaliadores independentes.
  3. 3 -Na avaliação geral, são aplicáveis aos peritos locais e aos peritos avaliadores independentes, com as necessárias adaptações, as regras de impedimentos e de substituição previstas nos artigos 69.º e 70.º do CIMI.
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