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Artigo 46.º

Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»

Redação registada como em vigor em 11/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de edifícios, o valor patrimonial tributário é determinado nos termos do artigo 38.º, com as adaptações necessárias.
  2. 2 -No caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 38.º, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno.
  3. 3 -No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente de 0,005, referido no n.º 4 do artigo 40.º, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.
  4. 4 -O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em ruínas é determinado como se de terreno para construção se tratasse, de acordo com deliberação da câmara municipal.