- 1 -Os organismos de coordenação de avaliação de prédios rústicos são:
- a)A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);
- b)A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR);
- c)A Junta de Avaliação Municipal (JAM).
- 2 -A CNAPR funciona junto da DGCI, que lhe presta o necessário apoio administrativo.
- 3 -O serviço de finanças referido no n.º 1 do artigo 52.º presta o necessário apoio logístico à JAM.
Artigo 47.º — Organismos de coordenação
Vigente desde: 12/11/2003