Art.º 48 · CIMI — Constituição da CNAPR

1 -A CNAPR é constituída por:
1. a)Director-geral dos Impostos, que preside, podendo delegar no subdirector-geral responsável pelo departamento de gestão tributária competente;
2. b)Dois vogais indicados pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
3. c)Um vogal indicado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
4. d)Dois vogais indicados pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo um secretário;
5. e)Um vogal indicado pelo Instituto Geográfico Português;
6. f)Dois vogais indicados pelas associações de agricultores;
7. g)Um vogal indicado pelos organismos representativos dos avaliadores.
2 -Se as associações de agricultores e os organismos representativos dos avaliadores não chegarem a acordo quanto aos vogais que lhes compete indicar, cabe ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no primeiro caso, e ao director-geral dos Impostos, no segundo, indicar os vogais de entre aqueles que tiverem sido propostos.
3 -Os membros da CNAPR são nomeados pelo Ministro das Finanças.

Artigo 48.º — Constituição da CNAPR