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Artigo 5.º

Prédios mistos

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que um prédio tenha partes rústica e urbana é classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal.
  2. 2 -Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o prédio é havido como misto.