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Artigo 50.º — Composição da JAM

Vigente desde: 12/11/2003
  1. 1 -A JAM tem a seguinte composição:
    1. a)Um técnico designado pelo director-geral dos Impostos para organizar os quadros de qualificação, classificação e de tarifas no município, que preside;
    2. b)Um perito avaliador permanente, referido no artigo 58.º, que secretaria;
    3. c)Um vogal indicado pelo serviço regional do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
    4. d)Dois vogais indicados pelos organismos representativos dos agricultores no município.
  2. 2 -Caso os organismos representativos dos agricultores não cheguem a acordo quanto aos vogais a indicar, a indicação é feita pelo presidente da JAM de entre aqueles que tiverem sido propostos.
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