Art.º 49 · CIMI — Competências da CNAPR

1 -Compete à CNAPR:
1. a)Aprovar os quadros de qualificação, classificação e de tarifas a considerar na avaliação dos prédios de cada município;
2. b)Esclarecer dúvidas apresentadas pelos membros da JAM;
3. c)Aprovar, a todo o tempo, qualquer alteração nos quadros de qualificação, classificação e tarifas;
4. d)Propor à Direcção-Geral dos Impostos as medidas que entender convenientes no sentido do aperfeiçoamento das operações de avaliação;
5. e)Propor ao Ministro das Finanças, em parecer fundamentado, a actualização dos quadros de qualificação, classificação e tarifas.
2 -Ao funcionamento da CNAPR aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre o funcionamento dos órgãos colegiais.

Artigo 49.º — Competências da CNAPR