Art.º 63 · CIMI — Perito local

1 -Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço por tempo indeterminado.
2 -O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos.
3 -A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis, agentes técnicos de engenharia ou arquitectura ou em diplomados com currículo adequado e em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.
4 -(Revogado.)

Artigo 63.º — Perito local