Art.º 72 · CIMI — Formalidades da reclamação

1 -A reclamação referida no artigo anterior é dirigida ao chefe de finanças e tem por base uma petição da qual deve constar a:
1. a)Identificação do reclamante;
2. b)Identificação e designação do prédio ou das parcelas objecto da reclamação;
3. c)Indicação da qualidade e classe que considerem aplicáveis, quanto à distribuição parcelar;
4. d)Indicação de todas as circunstâncias julgadas relevantes, nomeadamente a identificação de parcelas que se entenda deverem servir para confronto;
5. e)Área considerada correcta para as parcelas e, nas zonas de cadastro diferido e de base não cadastral, também as confrontações e a área total do prédio quando seja contestada.
2 -As petições podem ser instruídas com os documentos de que o reclamante disponha e que julgue de interesse para a decisão.

Artigo 72.º — Formalidades da reclamação