Artigo 96.º — Secções cadastrais nas direcções de finanças

Vigente desde: 12/11/2003

Em tudo o que se refira à guarda e conservação do cadastro, o director de finanças deve corresponder-se com o Instituto Geográfico Português através das delegações deste que actuem na área da sua jurisdição, ou directamente, se estas não existirem.