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Artigo 99.ºInscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites

Vigente desde: 12/11/2003
a)Não podem ser utilizados os números de prédios que passem a constituir um novo artigo matricial;
b)São referenciadas as designações cadastrais anteriormente atribuídas aos elementos que entrarem na formação de novos prédios e nas inscrições de cada um desses elementos menciona-se o artigo matricial da nova unidade;
c)O prédio constituído pela reunião de prédios confinantes tem uma só inscrição na matriz cadastral.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 12/11/2003