- 1 -Nas alienações de quinhão hereditário, quando não se conheça a quota do co-herdeiro alienante, o IMT é calculado sobre o valor constante do contrato em relação aos bens imóveis, devendo proceder-se à correcção da liquidação logo que se determine a quota-parte dos bens respeitantes ao co-herdeiro.
- 2 -A partilha não pode efectuar-se sem que, sendo caso disso, a liquidação esteja corrigida.
Artigo 26.º — Alienações de quinhão hereditário
Vigente desde: 12/11/2003