- 1 -Se se transmitir parte de prédio ou fracção de parcela cadastral, o imposto é liquidado sobre o valor constante do acto ou do contrato, procedendo-se seguidamente, sempre que for necessário para se apurar o valor correspondente à parte transmitida, à discriminação do valor patrimonial tributário de todo o prédio ou de toda a parcela, corrigindo-se a liquidação, sendo caso disso.
- 2 -A discriminação é efectuada nos termos do CIMI, correndo as respectivas despesas por conta do Estado.
Artigo 28.º — Transmissão de fracção de prédio ou fracção de parcela cadastral
Vigente desde: 12/11/2003