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Artigo 32.º

Isenção técnica

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não há lugar ao pagamento sempre que o montante de imposto liquidado seja inferior a (euro) 10 por cada documento de cobrança que for de processar.
  2. 2 -O limite a que se refere o número anterior é elevado para (euro) 25 por cada documento de cobrança que for de processar, nos casos de liquidação adicional.