Artigo 34.º

Caducidade da isenção - Pedido de liquidação

Redação registada como em vigor em 12/11/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

1 -No caso de ficar sem efeito a isenção ou a redução de taxas, nos termos do artigo 11.º, devem os sujeitos passivos solicitar, no prazo de 30 dias, a respectiva liquidação.
2 -O pedido é efectuado em declaração de modelo oficial e deve ser entregue no serviço de finanças da localização do imóvel.