O IMT goza dos privilégios creditórios previstos nos artigos 738.º e 744.º do Código Civil para a sisa.
Artigo 39.º — Privilégio mobiliário e imobiliário
Vigente desde: 12/11/2003
O IMT goza dos privilégios creditórios previstos nos artigos 738.º e 744.º do Código Civil para a sisa.