Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º

Garantias

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os sujeitos passivos podem socorrer-se dos meios de garantia previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
  2. 2 -Para efeitos do disposto neste artigo e seguintes, é competente o serviço de finanças que tenha efectuado a liquidação.