1 -A incidência do IMT regula-se pela legislação em vigor ao tempo em que se constituir a obrigação tributária.
2 -A obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão.
3 -Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão, relativamente a estes, ocorre logo que os mesmos se tornem presentes, a não ser que, por força das disposições do presente Código, se tenha de considerar verificada em data anterior.