A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie faz-se de acordo com as regras seguintes e pela ordem indicada:
- a)Pelo preço tabelado oficialmente;
- b)Pela cotação oficial de compra;
- c)Tratando-se de géneros, pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano ou do último determinado e que constem da estiva camarária;
- d)Pelos preços dos bens ou serviços homólogos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística;
- e)Pelo valor do mercado em condições de concorrência;
- f)Por declaração das partes.