- 1 -As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado, bem como a permitir o seu controlo.
- 2 -Para cumprimento do disposto no n.º 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados sujeitos a imposto do selo.
- 3 -O registo das operações e actos a que se refere o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:
- a)O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
- b)O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
- c)O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;
- d)O valor do imposto compensado.
- 4 -As entidades que, nos termos dos Códigos do IRC e do IRS, não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento do disposto no n.º 3.
- 5 -Os documentos de suporte aos registos referidos neste artigo e os documentos comprovativos do pagamento do imposto serão conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.
Artigo 53.º — Obrigações contabilísticas
Vigente desde: 12/11/2003