Artigo 12.º — Alteração ao Código do Notariado

Artigo 186.º

Participação de actos

1. 1 -Os notários devem enviar até ao dia 15 de cada mês:
   1. a)À Direcção-Geral dos Impostos, em suporte informático, uma relação dos registos de escrituras diversas, uma relação das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior, documentos estes que substituem, para todos os efeitos, as relações e participações dos actos exarados que, por lei, devam ser enviados a repartições dependentes da Direcção-Geral dos Impostos;
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...